Uma conquista histórica para a categoria: o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou a inclusão dos agentes de trânsito entre os profissionais com direito ao adicional de periculosidade. A decisão, prevista na Lei nº 14.684/2023 e regulamentada pela Portaria assinada em 22/08/2025, reconhece os riscos acentuados da função e amplia a proteção legal da saúde e segurança desses trabalhadores.
O que muda na NR-16?
A Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) foi alterada para incluir os agentes de trânsito no rol de atividades perigosas. Agora, esses profissionais passam a ter direito ao adicional de 30% sobre o salário-base, conforme previsto no artigo 193 da CLT, sempre que comprovada a exposição a riscos como:
- Colisões e atropelamentos;
- Situações de violência em fiscalizações;
- Operações em vias de tráfego intenso.
Quem tem direito?
A regulamentação se aplica de forma diferente, conforme a natureza do vínculo:
- Agentes celetistas externos → terão direito automático ao adicional, sem necessidade de laudo técnico.
- Agentes administrativos internos celetistas → precisarão de comprovação técnica por meio de laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.
- Servidores estatutários → dependerão de legislação estadual/municipal específica ou negociação com entes federativos.
Como foi o processo de regulamentação?
O avanço só foi possível graças ao trabalho da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que reúne governo, empregadores e trabalhadores. O modelo segue a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e garante equilíbrio nas decisões.
O MTE também elaborou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), avaliando os efeitos econômicos, sociais e jurídicos da medida.
Impactos da regulamentação
Para os agentes de trânsito:
- Reconhecimento oficial da periculosidade da profissão.
- Valorização salarial com o adicional de 30%.
- Maior proteção jurídica em caso de acidentes ou agressões.
Para as empresas e órgãos públicos:
- Necessidade de ajustes no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) para incluir a periculosidade na função.
- Revisão das políticas de segurança e treinamentos para prevenção de acidentes e violência.
- Adequação da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas.
FAQ – Periculosidade para agentes de trânsito
O adicional é pago sobre todas as verbas?
Não. O adicional de periculosidade incide sobre o salário-base, sem incluir gratificações, prêmios ou outras verbas.
Agentes administrativos internos terão direito?
Sim, desde que um laudo técnico comprove exposição a riscos.
E os servidores estatutários?
A regulamentação da NR-16 vale para celetistas. No caso de estatutários, dependerá de leis estaduais/municipais ou negociação coletiva.
Quando começa a valer?
A portaria foi assinada em 22/08/2025 e publicada no Diário Oficial da União em 25/08/2025.
Como as empresas devem se preparar?
- Atualizar o PGR e os laudos de risco.
- Ajustar a folha de pagamento.
- Reforçar programas de treinamento e segurança no trânsito.
Como a AMBRAC pode ajudar?
Na AMBRAC, orientamos empresas e órgãos públicos na adequação às Normas Regulamentadoras. Nossos serviços incluem:
- Laudos de periculosidade e insalubridade elaborados por engenheiros e médicos do trabalho;
- Consultoria em PGR, com integração de riscos físicos, químicos, biológicos e psicossociais;
- Treinamentos especializados em segurança viária e prevenção de violência ocupacional;
- Gestão completa de SST, garantindo conformidade e proteção para trabalhadores e empregadores.
Medicina e Segurança do Trabalho em Brasília – Tenha acesso hoje mesmo a uma consultoria de alto nível!
Conte com a AMBRAC para promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável
Cuidar da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) é uma prioridade estratégica para qualquer empresa. Um ambiente de trabalho seguro, além de cumprir com as exigências legais, aumenta o engajamento e a produtividade da equipe.
A AMBRAC é especialista em Medicina Ocupacional, Engenharia de Segurança do Trabalho e Gestão do eSocial. Atuamos com excelência no apoio a empresas de todos os portes, desde pequenos empreendedores até grandes corporações. Nossos projetos são personalizados para atender às particularidades de cada cliente, garantindo a saúde dos colaboradores e o pleno cumprimento das obrigações legais.
Por que investir em SST?
A gestão eficiente da saúde e segurança no trabalho traz inúmeros benefícios:
- ✅ Redução de acidentes e afastamentos;
- ✅ Melhora no clima organizacional;
- ✅ Aumento da produtividade e da qualidade de vida no trabalho;
- ✅ Cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.
Implementar ações efetivas de SST não é apenas uma questão legal — é um compromisso ético com quem move a sua empresa: as pessoas.
Conte com uma consultoria especializada
Para alcançar os melhores resultados, o ideal é contar com uma consultoria experiente. A AMBRAC oferece soluções completas, que vão desde o diagnóstico e planejamento até a implantação de programas e sistemas de gestão da saúde ocupacional. Nossa equipe está preparada para atuar de forma próxima e personalizada.
Por que escolher a AMBRAC?
- ✅ Experiência comprovada em diversos setores da economia;
- ✅ Equipe técnica qualificada, com médicos, engenheiros e especialistas em SST;
- ✅ Atendimento consultivo, com foco em soluções práticas e eficazes;
- ✅ Infraestrutura moderna e processos alinhados com as exigências do eSocial.
Acreditamos que segurança é estar presente. E presença se faz com cuidado, escuta e ação. Nossa missão é promover um ambiente corporativo saudável, seguro e produtivo, com serviços de qualidade e atendimento de excelência.
Entre em contato com a AMBRAC!
Se você deseja transformar o ambiente da sua empresa e garantir mais saúde, engajamento e segurança para sua equipe, fale com a AMBRAC! Nossa equipe comercial está pronta para te atender e apresentar as melhores soluções.
📞 Solicite um orçamento agora mesmo. Fale com nossos especialistas e receba uma avaliação gratuita e a melhor proposta do mercado.
👉 WhatsApp: (61) 3226-0061
👉 E-mail: atendimento@ambrac.com.br
👉 Facebook: clique aqui
👉 Instagram: clique aqui
👉 Linkedin: clique aqui
Invista em saúde ocupacional. Invista em pessoas.
