Segurança do Trabalho: Confira as alterações sobre multas dos exames toxicológicos
No dia 19 de junho de 2023, foi sancionada a Lei Federal 14.599/23 que retoma a obrigatoriedade do exame toxicológico, na qual havia sido suspensa em dezembro de 2022. A Lei Federal 14.599/23 sobre exames toxicológicos para motoristas Lei nº 14599/23: “Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional...