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AMBRAC: Juiz suspende uso obrigatório de sistema do CFM para atestado médico

6 de novembro de 2024

Medicina e Segurança do Trabalho em Brasília – Tenha acesso hoje mesmo a uma consultoria de alto nível!

Magistrado considerou considerar que o CFM ultrapassou sua competência e criou monopólio digital, afetando o exercício da profissão médica.

Em decisão liminar, o juiz Federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª vara Cível do Distrito Federal, suspendeu a obrigatoriedade do uso da plataforma “Atesta CFM” para a emissão e gerenciamento de atestados médicos no Brasil.

Segundo o magistrado, a medida configura uma extrapolação de competência do CFM e impõe restrições indevidas ao exercício da profissão.

Entenda

A resolução 2.382/24 do CFM – Conselho Federal de Medicina, que entraria em vigor nesta terça-feira, 5, estabelecia que todos os atestados médicos, inclusive os de saúde ocupacional, deveriam ser emitidos exclusivamente pela plataforma “Atesta CFM” ou por sistemas integrados a ela, preferencialmente de forma eletrônica.

O MID – Movimento Inovação Digital argumentou que a imposição do uso obrigatório da plataforma configuraria uma concentração indevida de mercado, além de potencialmente fragilizar o tratamento de dados pessoais sensíveis dos pacientes.

Liminar

Na avaliação do magistrado, a medida adotada pelo CFM afeta o livre exercício da profissão médica, garantido pela Constituição Federal de 1988. Embora o direito ao exercício profissional não seja absoluto, ele enfatizou que a regulamentação dessas atividades é prerrogativa da União.

“A competência para legislar sobre a organização e as condições para o exercício das profissões é privativa da União.”

Além disso, o magistrado citou a lei 14.063/20, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas para atestados e receituários médicos.

Segundo ele, a exigência de utilização da plataforma “Atesta CFM” contraria essa legislação, que prevê condições específicas para a validade de documentos eletrônicos e delega a regulamentação ao Ministério da Saúde e à Anvisa.

O juiz também criticou a “concentração indevida de mercado certificador digital” promovida pela resolução, que impõe o uso do “Atesta CFM” em todo o país, transformando o CFM em um ator econômico ao utilizar dados sensíveis de saúde.

Além disso, o magistrado questionou o impacto prático da medida, mencionando que a “eliminação aparentemente irrefletida dos atestados e receituários médicos físicos” ignora as limitações tecnológicas de muitos municípios brasileiros.

Com esses argumentos, o magistrado deferiu a suspensão dos efeitos da resolução até o julgamento final da causa, determinando a intimação urgente do Conselho Federal de Medicina para cumprimento da decisão.

Em resumo

O que é atestado de saúde ocupacional ASO?

O atestado de saúde ocupacional em Brasília é um relatório emitido por médico que apresenta as condições físicas e mentais da pessoa para o trabalho. Ele é usado para verificar a aptidão para exercer funções e acompanhar o bem-estar do colaborador em sua jornada na empresa.

Quando o documento é emitido?

O ASO pode ser emitido em diversos momentos:

Como faço para tirar o ASO?

O ASO é emitido por profissional de medicina com registro no CRM. Na maioria dos casos, a especialidade buscada é a Medicina do Trabalho, que são os profissionais com expertise nos riscos e doenças ocupacionais.

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