Desde 1º de agosto de 2024, todas as empresas que contam com motoristas profissionais estão obrigadas a adotar o sorteio randômico toxicológico, conforme determina a Portaria MTE nº 612/2024.
Entenda sobre a Portaria MTE nº 612/2024 – clicando aqui.
Esse novo marco regulatório eleva o padrão de segurança no transporte brasileiro, preserva vidas e reforça a responsabilidade corporativa sobre a saúde dos condutores.
A AMBRAC, com sua experiência em Medicina e Segurança do Trabalho, apresenta este guia definitivo para que sua empresa compreenda a norma, implemente o processo corretamente e mantenha compliance total, evitando autuações e prejuízos.
O que é o Sorteio Randômico Toxicológico?
O sorteio randômico toxicológico é um processo 100% aleatório para seleção de motoristas profissionais que devem realizar exames toxicológicos periódicos.
A seleção é feita por sistema certificado, garantindo imparcialidade, transparência e impossibilidade de manipulação.
Principais Características
- Imparcialidade garantida – nenhum favorecimento ou exclusão indevida.
- Periodicidade obrigatória – cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos pela legislação.
- Janela de detecção de 90 dias – identifica uso de substâncias psicoativas nos últimos três meses.
- Sistema certificado – atendimento a normas técnicas e requisitos de segurança da informação.
Base Legal e Obrigações
A Portaria MTE nº 612/2024 estabelece:
- Vigência: desde 01/08/2024;
- Abrangência: motoristas com CNH nas categorias C, D e E;
- Intervalo máximo entre exames: 2 anos e 6 meses;
- Registro obrigatório: envio do evento S-2221 ao eSocial.
Penalidades pelo não cumprimento:
- Multa mínima de R$ 440,07 por ocorrência.
- Valor dobrado em caso de reincidência.
- Novas multas mensais até a regularização.
- Fiscalização mais rigorosa por parte dos órgãos reguladores.
Requisitos Técnicos Essenciais
Para validade legal, o sorteio deve ser feito por sistema que:
- Utilize algoritmo totalmente aleatório certificado.
- Mantenha registros por mínimo de 5 anos para auditoria.
- Gere relatórios completos de cada sorteio.
Laboratórios:
- Credenciados no SENATRAN.
- Com acreditação ISO 17025.
- Em conformidade com a Resolução CONTRAN 923/2022.
Como a AMBRAC Implementa e Garante Conformidade
A AMBRAC utiliza plataforma de gestão integrada que automatiza todo o processo, em três etapas:
Configuração Inicial
- Importação da lista de motoristas (planilha ou cadastro direto).
- Definição da periodicidade conforme legislação.
- Cadastro de laboratórios credenciados e integração com agendamentos.
Execução Automática
- Sorteio realizado por algoritmo certificado.
- Emissão de certificados digitais para motoristas não sorteados.
Integração com o eSocial
- Envio automático do evento S-2221 com validação de dados.
- Monitoramento de prazos e alertas preventivos.
- Armazenamento seguro de todos os protocolos de confirmação.
Critérios de Inclusão e Exclusão no Sorteio
Incluídos automaticamente:
- Motoristas CNH C, D ou E, em regime CLT ativo.
- Profissionais de transporte de carga ou passageiros.
- Último exame toxicológico realizado há mais de 60 dias.
Excluídos automaticamente:
- Motoristas com exame pré-admissional < 60 dias.
- Afastados por licença médica, maternidade, suspensão ou férias.
Benefícios da Gestão Digital AMBRAC
Compliance total
- Atendimento integral à Portaria MTE 612/2024.
- Registros organizados e disponíveis para auditorias.
Eficiência operacional
- Redução de até 90% no tempo de gestão.
- Eliminação de erros manuais.
- Relatórios prontos para fiscalizações.
Economia
- Prevenção de multas e autuações.
- Gestão centralizada sem necessidade de sistemas adicionais.
Conclusão: Segurança Jurídica e Operacional para sua Empresa
O sorteio randômico toxicológico não é apenas mais uma obrigação legal, é um instrumento de gestão de risco e preservação da vida. Com a AMBRAC, sua empresa transforma esse processo em vantagem competitiva, com implementação assistida, suporte contínuo e total integração ao eSocial.
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Cuidar da Saúde e Segurança do Trabalho (SST) é uma prioridade estratégica para qualquer empresa. Um ambiente de trabalho seguro, além de cumprir com as exigências legais, aumenta o engajamento e a produtividade da equipe.
A AMBRAC é especialista em Medicina Ocupacional, Engenharia de Segurança do Trabalho e Gestão do eSocial. Atuamos com excelência no apoio a empresas de todos os portes, desde pequenos empreendedores até grandes corporações. Nossos projetos são personalizados para atender às particularidades de cada cliente, garantindo a saúde dos colaboradores e o pleno cumprimento das obrigações legais.
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