Para fazer com que se cumpram as exigências de saúde e segurança do trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que as empresas e instituições que possuem trabalhadores e, portanto, são regidas por ela, devem instaurar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA.
Ela é regida pela Norma Regulamentadora 5 (NR5). Continue lendo para saber como a CIPA é formada, como se organiza, para que serve e como atua na empresa!
Como é formada?
A comissão conta com um presidente escolhido pelo empregador e um vice-presidente eleito pelos empregados. Os demais cargos titulares e suplentes obedecem ao mesmo processo, mantendo sempre a paridade entre as partes.
Todos os membros da CIPA devem passar por um treinamento para serem parte da comissão. Esse treinamento tem duração mínima de 20h, sendo feito no horário de trabalho e não excedendo 8h por dia. No caso do primeiro mandato, o treinamento pode começar até um mês após a posse.
O número de participantes da comissão varia de acordo com o quadro de funcionários da empresa, o setor e a atividade econômica que ela realiza. Para saber qual o caso da sua empresa, basta verificar os Quadros I, II e III da NR5.
As organizações com menos de 20 funcionários estão isentas de instalar a CIPA, mas devem apontar um funcionário responsável pelo cumprimento das NR — que também deverá passar pelo treinamento. Contudo, é importante afirmar que esse número pode ser maior de acordo com a categoria da empresa.
Como a CIPA se organiza?
As reuniões ordinárias acontecem mensalmente no local de trabalho e sua ata deve ser registrada e ficar à disposição dos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As decisões devem ser tomadas preferencialmente por consenso e, se não houver, por votação.
Caso ocorra um acidente grave ou fatal, uma denúncia de situação de risco ou um pedido de reunião extraordinária por parte de um dos membros, esta deve ser realizada. Ressaltamos que todas as reuniões acontecem durante o horário de trabalho.
Quais são as atribuições?
São deveres da CIPA (alguns em conjunto com o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, o SESMT, se houver):
- Identificar os riscos trabalhistas e fazer um mapa a partir deles;
- Elaborar as ações preventivas para estes riscos;
- Traçar as ações prioritárias e participar de sua implementação;
- Fiscalizar, periodicamente, o cumprimento das ações implementadas;
- Divulgar internamente as informações de relevância da segurança do trabalho;
- Participar das discussões a respeito de segurança e saúde do trabalho.
- Requerer a paralização de máquinas que apresentem risco iminente ao trabalhador;
- Participar do desenvolvimento e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
- Divulgar e fazer valer as NRs e demais acordos de saúde e segurança da empresa;
- Participar da análise de causas das doenças e acidentes trabalhistas que ocorram;
- Requisitar à empresa cópia dos Comunicados de Acidente do Trabalho (CAT) emitidos;
- Promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) e a campanha de prevenção à Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
Qual é a sua importância?
A CIPA precisa ser encarada como parceira de empregados e empregadores. Sua criação faz parte da ampliação dos direitos trabalhistas, promovendo a saúde e a segurança do trabalho.
Para a empresa, ela traz os benefícios de reduzir os riscos de acidente e o absenteísmo por motivos de saúde, assim como evita processos na Justiça do Trabalho relacionados a irregularidades de segurança nas atividades da mesma.
Além de ser obrigatória por lei (estando a empresa sujeita a penalizações em caso de descumprimento), sua atuação ajuda a manter a produtividade em alta e a qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Agora que você já conhece a CIPA, não deixe de implementar a comissão na sua empresa. Todos saem ganhando quando as leis do trabalho são seguidas. Se algumas medidas e equipamentos de proteção trazem consigo custos, pense que os problemas da sua ausência podem ser, muitas vezes, maiores.
Para saber mais sobre a CIPA e sobre o treinamento de seus membros entre em contato com a nossa equipe! Ficaremos felizes em ajudar a tornar o seu local de trabalho mais seguro!
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