O Senado Federal aprovou, em 24 de fevereiro de 2026, a PEC 22/2025, que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias brasileiras. A proposta corrige lacunas históricas da Lei do Caminhoneiro (2015), que exigia períodos de descanso sem assegurar infraestrutura adequada, e agora segue para a Câmara dos Deputados.
Por Lucas Esteves — Especialista em Medicina e Segurança do Trabalho e Sócio da AMBRAC.
O que prevê a PEC 22/2025?
A proposta institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional, garantindo:
- Pontos de parada regulares ao longo das rodovias;
- Estruturas seguras e higiênicas para repouso;
- Reconhecimento formal dos locais pelo poder público;
- Proteção contra penalização até que haja regulamentação adequada.
Também foi aprovada emenda que permite o fracionamento do repouso diário em viagens longas, assegurando ao menos oito horas ininterruptas de descanso.
Por que a medida é relevante?
A exigência de descanso já existia na legislação, mas faltava infraestrutura suficiente. Na prática, motoristas eram obrigados a cumprir a jornada sem locais adequados para repouso, o que gerava:
- Risco elevado de acidentes por fadiga;
- Insegurança jurídica para empresas e motoristas;
- Multas sem condições reais de cumprimento;
- Prejuízos à saúde física e mental dos condutores.
“Descanso não é privilégio — é medida de segurança viária e proteção à vida.”
— Lucas Esteves
Impactos na Saúde e Segurança do Trabalho
A nova PEC dialoga diretamente com princípios de SST ao reconhecer que:
- Fadiga é fator de risco ocupacional;
- Privação de sono compromete tempo de reação e julgamento;
- Jornadas extensas sem pausa aumentam acidentes graves;
- Condições dignas de repouso fazem parte da gestão de riscos.
Empresas de transporte precisarão integrar essa realidade ao seu PGR e às políticas internas de jornada.
Comparativo: antes e depois da PEC
| Antes | Após PEC 22/2025 |
|---|---|
| Descanso exigido sem garantia de estrutura | Descanso vinculado a pontos reconhecidos e adequados |
| Penalização mesmo sem infraestrutura | Sem penalidade até regulamentação |
| Insegurança operacional | Maior previsibilidade jurídica |
Segurança viária e economia
Senadores destacaram que caminhoneiros são essenciais à economia nacional, sendo responsáveis pelo abastecimento do país. A escassez de pontos de parada, especialmente em estados com alta circulação de cargas, vinha comprometendo a segurança viária e a dignidade profissional.
A medida reforça que política pública de transporte deve caminhar junto com saúde ocupacional.
O que empresas de transporte devem fazer agora?
- Revisar políticas internas de jornada e descanso;
- Atualizar o PGR considerando risco de fadiga;
- Monitorar regulamentação futura;
- Documentar controles preventivos;
- Treinar lideranças e motoristas quanto às novas diretrizes.
Conclusão
A aprovação da PEC 22/2025 representa avanço estrutural na proteção dos motoristas profissionais. Ao alinhar jornada, infraestrutura e segurança, a medida fortalece tanto a dignidade da categoria quanto a redução de acidentes nas rodovias.
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Gestão estratégica de SST no transporte rodoviário
- Avaliação de riscos relacionados à fadiga;
- Atualização de PGR e PCMSO;
- Treinamentos em segurança viária e jornada;
- Suporte técnico em fiscalização;
- Integração com políticas internas de compliance.
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