O endurecimento da Receita Federal sobre o adicional do RAT para aposentadoria especial já é uma realidade para empresas de todos os setores, especialmente aquelas com operações industriais. O órgão passou a enviar comunicados oficiais detalhando valores devidos com base no cruzamento automático do eSocial, especialmente do evento S-2240, com informações trabalhistas e previdenciárias. O objetivo é cobrar tributos vinculados à exposição a agentes nocivos — e corrigir inconsistências entre SST, folha e declarações fiscais.
Por Lucas Esteves — Especialista em Medicina e Segurança do Trabalho e Sócio da AMBRAC.
Por que a Receita Federal está intensificando a cobrança do RAT adicional
A legislação previdenciária prevê cobrança extra quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos que geram direito à aposentadoria especial. Em 2025 e 2026, a Receita passou a utilizar o eSocial como fonte oficial para identificar esses casos.
Como funciona o cruzamento fiscal com o eSocial
O sistema cruza automaticamente:
- S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos);
- LTCAT e laudos técnicos anexos;
- PGR e PCMSO;
- Folha de pagamento e GFIP substituta;
- Histórico de vínculos e afastamentos.
“Toda vez que a empresa informa exposição a agente nocivo no S-2240, a Receita entende que há potencial obrigação de RAT adicional. Por isso, a coerência entre laudos, PGR, PCMSO e eSocial se tornou crucial.” — Lucas Esteves
Base legal da cobrança
O adicional decorre dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. O objetivo é financiar aposentadorias especiais decorrentes da exposição habitual e permanente a agentes nocivos.
A Receita considera que:
- se a empresa declara exposição → pode haver adicional;
- se declara ausência de exposição, mas os laudos mostram o contrário → há inconsistência e risco de autuação;
- se laudos estão desatualizados → prevalece a informação mais recente enviada ao eSocial.
Tabela-resumo: como a Receita identifica o RAT adicional
| Fonte de dados | Como é usada na cobrança |
|---|---|
| S-2240 (eSocial) | Identifica exposição a agentes nocivos e potenciais vínculos com aposentadoria especial. |
| LTCAT | Base técnica para definir se existe exposição habitual e permanente. |
| PGR / PCMSO | Demonstra a gestão dos riscos e medidas de prevenção. |
| Folha de pagamento | Base de cálculo do RAT e dos adicionais. |
| Afastamentos e benefícios | Correlações com doenças e acidentes reforçam a caracterização da exposição. |
Principais riscos para as empresas
Mesmo sem intenção, inconsistências de SST podem gerar cobranças indevidas ou multas elevadas.
Os principais riscos são:
- Envio incorreto do S-2240;
- Agentes nocivos sem respaldo em LTCAT atualizado;
- Laudos desatualizados que não refletem a realidade atual;
- Diferenças entre PGR, PCMSO e eSocial;
- Falta de evidências de EPCs ou EPIs eficazes.
“O problema hoje não é apenas a exposição — é a divergência documental. Onde há conflito entre laudos e eSocial, a Receita entende que há risco previdenciário e, portanto, cobrança adicional.” — Lucas Esteves
Exemplos práticos
Exemplo 1 — Indústria metalúrgica com S-2240 incompatível com LTCAT
Uma metalúrgica informa exposição a ruído e agentes químicos no S-2240, mas seu LTCAT está desatualizado e não apresenta as mesmas informações.
Consequência:
- Receita interpreta que há exposição habitual;
- Avalia cobrança retroativa do RAT adicional;
- Empresa pode ser compelida a revisar PGR, PCMSO e laudos.
Exemplo 2 — Empresa que neutraliza o risco, mas não documenta
Uma fábrica implementou EPCs e EPIs eficazes, mas não atualizou LTCAT nem ASOs.
Resultado:
- eSocial continua mostrando exposição;
- Receita considera que há direito à aposentadoria especial;
- Cobrança do adicional RAT é mantida.
FAQ – principais dúvidas sobre RAT adicional e exposição ocupacional
Quando a Receita pode cobrar o RAT adicional?
Sempre que o S-2240 indicar exposição a agente nocivo que possa gerar aposentadoria especial.
Neutralizar o agente nocivo elimina o RAT adicional?
Sim, desde que comprovado em LTCAT e refletido no S-2240.
Diferenças entre laudos e eSocial geram risco?
Sim. Divergências são interpretadas como falha de gestão e podem resultar em cobrança retroativa.
Todos os trabalhadores expostos geram contribuição adicional?
A depender da habitualidade e permanência, definidas tecnicamente no LTCAT.
O PGR e o PCMSO influenciam na cobrança?
Influenciam na medida em que demonstram controle, neutralização ou mitigação dos riscos.
Quem é responsável por enviar o S-2240?
A empresa, mas a elaboração correta depende da equipe de SST.
Como evitar autuações?
Com laudos atualizados, coerência documental e revisão técnica do S-2240.
Conclusão
A intensificação das cobranças pelo RAT adicional confirma um movimento claro da Receita Federal: usar o eSocial como instrumento de fiscalização previdenciária e de SST. Empresas que não alinham suas informações técnicas e fiscais correm risco elevado de cobrança retroativa e autuações.
A prevenção é documental, técnica e estratégica.
Como a AMBRAC pode apoiar sua empresa
Revisão completa do S-2240 e coerência documental
- Correção de divergências entre LTCAT, PGR, PCMSO e eSocial;
- Mapeamento dos agentes nocivos com respaldo técnico;
- Ajustes estruturais nos eventos de SST.
Laudos e avaliações ambientais atualizados
- Atualização de LTCAT e inventário de riscos;
- Medições e avaliações conforme NHO e parâmetros legais;
- Documentação robusta para prevenção de autuações.
Consultoria estratégica para reduzir o risco previdenciário
- Análise de habitualidade e permanência;
- Revisão das condições de neutralização de agentes;
- Integração entre SST e folha de pagamento.
Sua empresa está pronta para evitar cobranças de RAT adicional?
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