NR-38: Regras de SEGURANÇA na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos

A saúde e a segurança dos trabalhadores da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos passaram a contar com um marco regulatório específico com a publicação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38). A norma estabelece diretrizes obrigatórias para garantir condições adequadas de trabalho em atividades essenciais para o funcionamento das cidades, reduzindo riscos ocupacionais e fortalecendo a proteção à saúde desses profissionais.

Por Lucas Esteves — Especialista em Medicina e Segurança do Trabalho e Sócio da AMBRAC.

O que é a NR-38?

A NR-38 foi aprovada pela Portaria MTP nº 4.101, de 16 de dezembro de 2022, com o objetivo de estabelecer requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A norma abrange desde a coleta e transporte até o transbordo e a destinação final dos resíduos, incluindo serviços de varrição, capina, poda, lavagem de vias públicas e manutenção de áreas verdes.

Por que a NR-38 é relevante para empresas e gestores públicos?

Essas atividades expõem os trabalhadores a riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, além de acidentes com veículos, máquinas e condições climáticas adversas. A NR-38 surge para padronizar práticas de prevenção e definir responsabilidades claras para empregadores e gestores públicos.

“A NR-38 reconhece a complexidade e o risco dessas atividades. Não se trata apenas de fornecer EPI, mas de estruturar processos, capacitar equipes e garantir condições dignas de trabalho.”

— Lucas Esteves

Principais objetivos da NR-38

• Garantir a integridade física e mental dos trabalhadores;
• Reduzir acidentes e doenças ocupacionais;
• Promover ambientes de trabalho mais seguros e organizados;
• Definir deveres e responsabilidades de empregadores e do poder público.

Campo de aplicação da NR-38

A norma se aplica a empresas públicas e privadas que atuam, entre outras, nas seguintes atividades:

• Coleta de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde;
• Transporte, transbordo e destinação final de resíduos;
• Varrição e lavagem de vias, feiras e logradouros públicos;
• Capina, roçagem, poda de árvores e manutenção de áreas verdes;
• Limpeza e conservação de mobiliário urbano e monumentos.

Principais exigências da NR-38

Capacitação e treinamento

Os trabalhadores devem receber treinamento inicial e periódico sobre riscos ocupacionais, uso correto de EPIs, procedimentos de emergência e práticas de higiene.

Equipamentos de proteção individual

É obrigatória a disponibilização de EPIs adequados, como luvas, botas, máscaras, óculos de proteção e vestimentas resistentes, todos com CA válido e em boas condições.

Avaliação e gestão de riscos

As organizações devem realizar análises preliminares de risco (APR) e integrar essas informações aos seus programas de gestão, como PGR e PCMSO.

Condições sanitárias e de conforto

Devem ser garantidos sanitários, locais adequados para refeição, descanso, troca de roupas e transporte seguro dos trabalhadores.

Gestão de resíduos perigosos

A NR-38 define cuidados específicos para resíduos de serviços de saúde e materiais contaminantes, com foco na proteção biológica dos trabalhadores.

Impactos da NR-38 na saúde ocupacional

A aplicação efetiva da norma contribui para:

• Redução de acidentes como cortes, quedas e atropelamentos;
• Prevenção de doenças ocupacionais (dermatites, infecções, distúrbios musculoesqueléticos);
• Melhoria da qualidade de vida e da organização do trabalho;
• Valorização profissional dos trabalhadores da limpeza urbana.

Desafios na implementação

Entre os principais desafios estão:

• Adequação de infraestrutura (vestiários, refeitórios, áreas de descanso);
• Capacitação contínua de equipes e lideranças;
• Fiscalização e monitoramento permanentes;
• Mudança cultural para priorizar a prevenção.

Exemplos práticos de aplicação da NR-38

Exemplo 1 — Coleta de resíduos urbanos

• Mapeamento de riscos biológicos e de atropelamento;
• Uso obrigatório de luvas, botas e vestimentas refletivas;
• Treinamento sobre manuseio seguro e ergonomia.

Exemplo 2 — Varrição e limpeza de vias públicas

• Avaliação de riscos ergonômicos;
• Organização de pausas e rodízio de tarefas;
• Garantia de hidratação e proteção contra intempéries.

Conclusão

A NR-38 representa um avanço significativo na proteção dos trabalhadores da limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos. Sua correta implementação fortalece a saúde ocupacional, reduz passivos trabalhistas e demonstra compromisso institucional com segurança e responsabilidade social.

Como a AMBRAC pode apoiar sua empresa

Diagnóstico e adequação à NR-38

• Avaliação das condições reais de trabalho;
• Identificação de não conformidades;
• Plano de ação para adequação à norma.

Gestão integrada de SST

• Estruturação de PGR, PCMSO e APR;
• Treinamentos e capacitações;
• Gestão documental e suporte técnico contínuo.