A política de inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho voltou ao centro do debate jurídico e empresarial diante do aumento das autuações por descumprimento da chamada Lei de Cotas. Embora o objetivo da norma seja socialmente legítimo, a forma como vem sendo aplicada tem gerado insegurança jurídica e distorções práticas, ao...