Autuações por COTAS de PCD ignoram barreiras burocráticas e a realidade do mercado

A política de inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho voltou ao centro do debate jurídico e empresarial diante do aumento das autuações por descumprimento da chamada Lei de Cotas. Embora o objetivo da norma seja socialmente legítimo, a forma como vem sendo aplicada tem gerado insegurança jurídica e distorções práticas, ao desconsiderar entraves burocráticos e a realidade concreta do mercado de trabalho.

Por Lucas Esteves — Especialista em Medicina e Segurança do Trabalho e Sócio da AMBRAC.

Autuações recorrentes e o papel do Ministério Público do Trabalho

O [Ministério Público do Trabalho](chatgpt://generic-entity?number=0) tem convocado empresas com frequência para justificar o não preenchimento da cota mínima de PCD prevista na Lei nº 8.213/1991. Essas convocações frequentemente resultam em:

• Autos de infração pelo Ministério do Trabalho;
• Propostas de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs);
• Multas elevadas em caso de descumprimento.

O problema central é que, em muitos casos, as autuações partem do pressuposto de que a empresa não cumpre a cota por negligência, ignorando fatores estruturais que fogem ao seu controle.

Barreiras reais à contratação de pessoas com deficiência

Empregadores relatam dificuldades concretas para cumprir a cota legal, especialmente quando o público potencial é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre os principais entraves estão:

• Receio do trabalhador em perder o benefício assistencial;
• Lentidão e insegurança nos sistemas públicos de suspensão e restabelecimento do BPC;
• Falta de intermediação efetiva entre empresas e candidatos;
• Baixa aderência de candidatos às vagas disponíveis.

“O discurso institucional parte da ideia de que a vaga existe e o trabalhador simplesmente não é contratado. Na prática, muitas empresas não encontram candidatos dispostos a assumir o risco de perder o BPC.”

— Lucas Esteves

BPC: o que diz a lei e o que ocorre na prática

A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) prevê que o BPC seja suspenso — e não cancelado — quando o beneficiário ingressa no mercado formal de trabalho, com restabelecimento imediato em caso de desligamento.

No entanto, a realidade operacional é distinta:

• Processos administrativos lentos;
• Falhas de comunicação entre sistemas;
• Demoras no restabelecimento do benefício;
• Insegurança financeira para o trabalhador.

Esse cenário gera desconfiança legítima por parte dos beneficiários e reduz drasticamente a efetividade da política de inclusão via emprego formal.

Comparativo: Teoria legal x Realidade prática

Crítica ao modelo atual de fiscalização

A estratégia adotada por muitos agentes públicos prioriza autuações e penalidades, sem atuação estruturante para resolver a causa do problema. Esse modelo:

• Foca no sintoma (descumprimento da cota);
• Ignora a “doença” (barreiras à inclusão);
• Alimenta uma lógica de punição recorrente;
• Onera empresas sem ampliar a empregabilidade de PCDs.

“Multar empresas que não encontram candidatos dispostos a renunciar temporariamente ao BPC não gera inclusão — apenas cria um passivo econômico e jurídico estéril.”

— Lucas Esteves

Caminhos possíveis e recomendações pendentes

Para que a política de cotas cumpra sua função social, é necessário avançar em frentes estruturais:

• Atuação propositiva das instituições junto ao Poder Executivo;
• Desburocratização efetiva do retorno ao BPC;
• Fortalecimento do Auxílio-Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
• Intermediação ativa entre beneficiários e empregadores;
• Avaliação contextualizada antes de autuações.

O Auxílio-Inclusão, que permite a cumulação parcial do benefício com salário, é um instrumento subutilizado que poderia reduzir o medo da perda de renda e estimular a formalização.

Conclusão

A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho exige mais do que sanções. Sem remover barreiras burocráticas e alinhar políticas assistenciais à lógica do emprego formal, a fiscalização tende a se transformar em uma “indústria da punição”, sem ganhos sociais concretos. O desafio está em substituir a lógica exclusivamente repressiva por uma atuação integrada, eficiente e verdadeiramente inclusiva.

Como a AMBRAC pode apoiar sua empresa

Gestão técnica e documental

• Apoio na comprovação de tentativas de contratação;
• Organização documental para fiscalizações;
• Redução de riscos jurídicos.

Estratégia em SST e inclusão

• Adequação de ambientes e funções;
• Apoio técnico em laudos e adaptações;
• Interface com políticas de inclusão.